Última atualização: 3 de novembro de 2026
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Objeto
Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais ("Termos") regulam a utilização do aplicativo móvel BEM.ai ("Aplicativo"), desenvolvido e operado pela AAES SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ 48.569.146/0001-89 ("Empresa" ou "BEM.ai"). Contato: contato@vivabemapp.com.
1.2. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
- Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, que utiliza o Aplicativo;
- Serviços: funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo, incluindo rastreamento nutricional, cálculo de IMC, monitoramento de ingestão de água, planejamento de macronutrientes, contador de calorias, orientações alimentares, jejum intermitente e programa de meditação;
- Assinatura: modalidade de contratação dos Serviços mediante pagamento recorrente;
- Conta: perfil individual do Usuário no Aplicativo.
1.3. Aceitação dos Termos
A utilização do Aplicativo implica na aceitação integral e incondicional destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso do Aplicativo.
1.4. Alterações
A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários, através do próprio Aplicativo ou por e-mail. A continuidade do uso após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Funcionalidades
O BEM.ai oferece as seguintes funcionalidades:
- Rastreamento nutricional por meio de fotografias;
- Cálculo e monitoramento do Índice de Massa Corporal (IMC);
- Controle de ingestão diária de água;
- Planejamento personalizado de macronutrientes;
- Ajustes nutricionais para usuários de medicamentos emagrecedores/GLP-1;
- Contador de calorias;
- Lista de alimentos recomendados;
- Orientações sobre jejum intermitente;
- Programa de meditação.
2.2. Natureza dos Serviços
O Aplicativo oferece ferramentas de monitoramento e orientação geral para hábitos saudáveis. NÃO constitui aconselhamento médico, nutricional ou terapêutico profissional.
2.3. Limitações
Os Serviços destinam-se exclusivamente a:
- Adultos maiores de 18 anos;
- Residentes no território brasileiro;
- Fins de acompanhamento pessoal e educacional.
3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. Requisitos para Cadastro
Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizar o Aplicativo em conformidade com estes Termos e a legislação vigente.
3.2. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins lícitos;
- Não compartilhar sua conta com terceiros;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Manter seus dados de cadastro atualizados;
- Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar áreas restritas;
- Não utilizar o Aplicativo para fins comerciais não autorizados.
3.3. Proibições
É expressamente vedado ao Usuário:
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo;
- Utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados;
- Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos;
- Violar direitos de propriedade intelectual;
- Utilizar o Aplicativo para atividades ilegais ou prejudiciais.
4. ASSINATURA E CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1. Modalidades de Assinatura
Após o Período de Teste Gratuito, o Aplicativo oferece dois planos pagos, cada um com opção mensal ou anual:
- Básico: R$ 27,90/mês ou R$ 199,90/ano — cardápio semanal gerado por IA, registro de refeições e macros, rastreamento de água/sono/peso, ciclo menstrual, relatório em PDF, receitas exclusivas e modo GLP-1/pós-bariátrica;
- Premium: R$ 39,90/mês ou R$ 358,80/ano — todos os recursos do Básico, mais Chat com a BEM (IA) e plano de treinos personalizado por IA. O uso dos recursos de inteligência artificial está sujeito a um limite diário por conta, descrito na seção 5;
- Assinaturas mensais renovam automaticamente a cada 30 dias; assinaturas anuais renovam automaticamente a cada 12 meses.
4.2. Período de Teste Gratuito
- Duração de 7 (sete) dias corridos;
- Acesso completo às funcionalidades;
- É necessário cadastrar um cartão de crédito para iniciar o teste, mas nenhum valor é cobrado durante os 7 dias;
- Encerrado o período, a assinatura é cobrada automaticamente no 8º dia, no plano escolhido no momento do cadastro;
- O cancelamento até o 7º dia impede a cobrança, e pode ser feito pelo próprio aplicativo, sem contato com atendimento.
4.3. Formas de Pagamento
A única forma de pagamento aceita para assinaturas recorrentes é:
- Cartão de crédito (renovação automática).
4.4. Cobrança e Renovação
- A primeira cobrança ocorre automaticamente no 8º dia, ao fim do Período de Teste Gratuito, no plano escolhido no cadastro; cancelando até o 7º dia, nenhum valor é cobrado;
- Depois da primeira cobrança, as renovações são automáticas, a cada 30 dias (mensal) ou a cada 12 meses (anual), até o Usuário cancelar;
- O cancelamento impede as renovações seguintes e pode ser feito a qualquer momento pelo Aplicativo;
- Os valores podem ser reajustados mediante notificação prévia de 30 dias.
4.5. Política de Cancelamento
Assinatura Mensal:
- Cancelamento a qualquer momento através do Aplicativo;
- Acesso mantido até o final do período já pago, sem nova renovação;
- Havendo cancelamento, não haverá renovação automática; eventual interesse em permanecer com o acesso ao Aplicativo depende de nova contratação;
- Sem reembolso proporcional do valor já cobrado;
- Sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.
Assinatura Anual:
- Cancelamento a qualquer momento através do Aplicativo;
- Acesso mantido até o final do período anual já pago, sem nova renovação;
- Havendo cancelamento, não haverá renovação automática; eventual interesse em permanecer com o acesso ao Aplicativo depende de nova contratação;
- Sem reembolso proporcional do valor pago;
- Sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.
4.6. Política de Reembolso
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor:
- O cancelamento dentro dos 7 dias da contratação, que correspondem ao Período de Teste Gratuito, não gera nenhuma cobrança;
- Depois da primeira cobrança, no 8º dia, o valor pago não é reembolsado, seja no plano mensal ou no anual. O cancelamento impede as renovações seguintes e o acesso continua até o final do período já pago; para continuar usando o Aplicativo depois disso, é necessária nova contratação;
- Problemas técnicos impeditivos do uso: reembolso proporcional;
- Nas hipóteses em que a lei assegura o direito de arrependimento, ele é respeitado;
- Reembolsos devidos são processados em até 10 dias úteis.
5. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
5.1. Dados Coletados
O Aplicativo coleta os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome e e-mail;
- Dados corporais: idade, peso e altura;
- Dados de saúde: hábitos alimentares e informações de saúde geral;
- Dados de uso: interações com o Aplicativo.
5.2. Finalidades do Tratamento
Os dados são utilizados para:
- Prestação e personalização dos Serviços;
- Cálculos de IMC e recomendações nutricionais;
- Comunicação com o Usuário;
- Melhoria dos Serviços;
- Cumprimento de obrigações legais.
5.3. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto:
- Quando exigido por lei ou ordem judicial;
- Para prestadores de serviços essenciais (sob rigoroso controle);
- Com consentimento expresso do Usuário.
5.4. Direitos do Titular
O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos ou inexatos;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Portabilidade dos dados;
- Revogação do consentimento.
5.5. Segurança
A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Direitos da Empresa
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte e algoritmos;
- Interface gráfica e design;
- Textos, imagens e conteúdos;
- Marcas e logotipos;
- Metodologias e processos;
São de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores.
6.2. Licença de Uso
É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal do Aplicativo, conforme estes Termos.
6.3. Restrições
O Usuário não pode:
- Reproduzir, distribuir ou modificar o Aplicativo;
- Criar obras derivadas;
- Fazer engenharia reversa;
- Remover avisos de propriedade intelectual.
7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. Natureza dos Serviços
O Usuário reconhece e concorda que:
- O Aplicativo oferece orientações gerais, não substituindo aconselhamento médico profissional;
- Qualquer decisão relacionada à saúde deve ser tomada com orientação médica adequada;
- A Empresa não se responsabiliza por resultados específicos de perda de peso ou ganho de massa muscular.
7.2. Limitações Gerais
A responsabilidade da Empresa está limitada a:
- Prestação dos Serviços conforme descritos;
- Valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses;
- Danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave.
7.3. Exclusões
A Empresa não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações do Aplicativo;
- Problemas de saúde decorrentes do uso inadequado;
- Falhas de conectividade ou problemas técnicos de terceiros;
- Perda de dados por motivos alheios ao controle da Empresa.
7.4. Disponibilidade
A Empresa envidará melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo realizar manutenções programadas mediante aviso prévio.
8. VIOLAÇÕES E SANÇÕES
8.1. Violações
Constituem violações destes Termos:
- Fornecimento de informações falsas;
- Uso inadequado ou abusivo do Aplicativo;
- Tentativa de burlar sistemas de segurança;
- Violação de direitos de propriedade intelectual;
- Qualquer conduta que prejudique outros Usuários ou a Empresa.
8.2. Sanções
Em caso de violação, a Empresa pode:
- Emitir advertência;
- Suspender temporariamente a conta;
- Cancelar definitivamente a conta;
- Buscar reparação por danos causados.
8.3. Processo
As sanções serão aplicadas mediante:
- Notificação prévia, quando possível;
- Oportunidade de defesa, exceto em casos graves;
- Proporcionalidade entre a violação e a sanção.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
9.2. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Empresa para dirimir questões oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.3. Independência das Cláusulas
A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas.
9.4. Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto.
9.5. Cessão
O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da Empresa.
9.6. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato através dos canais oficiais disponibilizados no Aplicativo.
9.7. Vigência
Estes Termos entram em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanecem válidos enquanto durar a relação contratual.